Lei nº 11.700, de 13 junho de 2008

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008

Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Escolhidos nomes para compor listas para vagas de ministros do STJ

Decreto nº 6.446, de 2 de maio de 2008

Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Caso Isabella: casa em frente foi assaltada no dia.

O portão da casa em frente ao prédio onde a menina Isabella Nardoni, 5 anos, foi encontrada ferida, teria sido arrombado na mesma noite, segundo um operário que trabalha na obra da residência.

Lei nº 11.650, de 4 abril de 2008.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Cobrança de crédito resultante da execução ultimada no presente feito. Argüição de falsidade do recibo de quitação apresentado.

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Mediação põe fim a vultosa ação monitória

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

Estado é condenado a fornecer remédio

Atleta amador é liberado de seu vínculo com o clube formador

Proibida venda de bebida alcoólica em estradas federais

2ª Turma anula decisão de 1ª instância que determinou a internação de funcionário público em hospital psiquiátrico

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Decreto nº 6.334, de 28 de dezembro de 2007

Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.